A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou ontem (18) nota em que afirma que a redução da maioridade penal representará uma ameaça a direitos hoje previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No documento, a CNBB revela o temor de que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a venda de bebidas alcoólicas e abusos sexuais, deixem de ser crime.
“Seria uma consequência natural, já que reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos terá implicações enormes sobre a vida social. Poderá valer para a compra de bebidas alcoólicas, direção de carros, trabalho. Abrimos um leque enorme”, disse o secretário-geral da entidade, dom Leonardo Steiner, sustentando que, em outros países, a medida não surtiu os efeitos esperados. “Não podemos cair na tentação de nos desvencilharmos de nossos problemas sociais e de nossos jovens.”
Para a CNBB, é um equívoco afirmar que o estatuto não estabelece punições aos adolescentes que cometem atos infracionais. No documento, a entidade lembra que, no Brasil, os jovens podem ser responsabilizados penalmente já a partir dos 12 anos – idade abaixo da estipulada pela maioria dos países industrializados. Na avaliação da CNBB, reduzir a maioridade penal para 16 anos não resolverá a questão da violência.
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